A função de Despachante no Brasil teve início em 1548 por serventuários nomeados pela maior autoridade do território. Ato do Príncipe Regente : de 1809 nomeando Aleixo Paes Sardinha e Resolução da Câmara da Corte de 1854 que criou o quadro de Despachante da Capital perfazendo até o presente 26 leis e Decretos.
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ANO |
ATOS PÚBLICOS |
QUALIFICAÇÃO |
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1548 |
1 Regulamento da Administração Colonial, criando a função de Alealdador. |
Serventuário |
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1809 |
Decreto do Príncipe Regente nomeando Aleixo Paes Sardinha |
Serventuário |
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1854 |
Edital Criando a Classe de Despachantes Municipais |
Empregados Municipais |
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1881 |
Resolução regulamentando os Despachantes da Câmara Municipal |
Solicitadores de Direitos de terceiros |
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1898 |
Decreto 604 Municipal |
Funcionários |
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1906 |
Decreto 587 Municipal |
Funcionários |
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1934/maio |
Decreto 4.822 Municipal |
Funcionários |
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1934/junho |
Decreto 5.003 Municipal |
Serventuário |
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1938 |
Decreto 447 Municipal |
Serventuário |
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1951 |
Lei 621 Municipal |
Empregados Municipais |
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1960 |
Lei 2 Estadual de 05/05/1960 |
Estagiários |
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1987 |
Leil 1.132 Estadual – Criação do Despachante Público |
Serventuário |
Foi sempre um diligenciador de documentação, aliás assim classificado pelo CBO do MTE código 4231. A adoção da denominação Documentalista foi decorrência do trato por mais de cem anos de legalização de documentos de Pessoas Físicas e Jurídicas perante os Órgãos Públicos.
Para melhor aquilatar: o Presidente da Fenadesp, e seus Diretores, promoveram durante onze anos convenções, simpósios e reuniões Classistas nas capitais estaduais, e em cidades importantes, principalmente divulgando pela imprensa o HISTÓRICO DA CLASSE, mobilizando os exercentes a se organizarem sindicalmente.